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10 de Maio de 2021

Atestado Médico recusado pela falta do CID! Pode isso, Arnaldo?

Lucas Carneiro, Estudante de Direito
Publicado por Lucas Carneiro
há 4 meses

Estava eu dando uma olhada nos grupos trabalhistas quando me deparo com a situação de um indivíduo que levou falta porque o atestado médico de 14 (quatorze) dias não vinha constando o CID. Foi justa a anotação da falta do trabalhador?

1. O que diz o TST?

Em sede de julgamento do Recurso Ordinário (RO-213-66.2017.5.08.0000), o TST entendeu que as empresas não podem exigir o número do CID como requisito de validade dos atestados médicos, pois isso “violaria a intimidade do trabalhador”, violando garantia constitucional. Segundo o TST, “o sigilo na relação médico-paciente é um direito inalienável do paciente, cabendo ao médico a sua proteção e guarda”.

A exceção é para os casos de afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, em que a presença do CID será obrigatória, pois, a análise será feita por um Médico perito do INSS.

2. A Convenção Coletiva de Trabalho pode exigir a obrigatoriedade do CID nos atestados?

Não, pois Convenção Coletiva de Trabalho é direito costumeiro, estando em escala inferior na hierarquia de leis, sendo a jurisprudência do TST predominante nesses casos.

Caso a CCT obrigue a apresentação do CID no Atestado Médico, ela estará violando duas resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM): a Res. 1.658/2002, que trata da presunção de veracidade do atestado e da necessidade de anuência do paciente para informação do CID, e a Res. 1.819/2007, que veda ao médico o preenchimento dos campos referentes ao CID nas guias de consulta e solicitação de exames das operadoras de planos de saúde.

Ora, às convenções e as acordos coletivos de trabalho não lhe são concedidas a liberdade negocial absoluta, devendo respeitar parâmetros protetivos das relações de trabalho e do próprio trabalhador .

Portanto, entende-se que o número CID dos atestados médicos só podem ser exigidos quando a falta for superior a 15 (quinze) dias.

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