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21 de Junho de 2021

Patrão não concedeu seu repouso semanal? Acione o sindicato!

Em recente julgado, a 7ª Turma do TST considerou legítimo o ajuizamento de reclamação trabalhista por parte do sindicato da categoria que teve o direito, ao repouso semanal, violado.

Lucas Carneiro, Estudante de Direito
Publicado por Lucas Carneiro
há 11 meses

No caso concreto, a empresa reclamada não dava folga a seus empregados, e quando dava era após o sétimo dia de trabalho, conduta essa considerada, em regra, ilegal.

A empresa alegou a ilegitimidade do sindicato para o ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda mais se tratando de ex-empregados que deixaram de ser comerciários, pedindo assim a extinção do processo, entretanto a alegação se mostrou infundada.

Os sindicatos são legitimados, tanto pelo STF quanto pelo TST, em suas respectivas jurisprudências, a agir na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada.

Foi observado que a empresa realizava a prática ilegal de maneira recorrente, tornando ainda mais assertiva a necessidade da atuação sindical, tendo em vista tratar-se de direito homogêneo, visto que não se reduziu a uma prática específica contra um trabalhador apenas.

Nas palavras do ministro relator:

"Trata-se, portanto, de fato de origem comum, que atinge determinado número de empregados (os que laboram em tais condições), o que torna o direito homogêneo – conforme art. 81, parágrafo único, III, do CDC (Lei nº 8.078/90)- e legitima a atuação do sindicato como substituto processual.

Resta-nos saber, por que o TRT 16º do Maranhão considerou que o sindicato não serial legítimo para ajuizamento da reclamação?

O Tribunal Regional considerou que não havia origem comum, devido a empresa ter diversas lojas em diversos lugares, fazendo com que a análise de todos os fatos seria impossível, fazendo com que se tratasse de ação plúrima, em que cada empregado recorresse à justiça.

No entanto o entendimento restou superado pelas razões acima expostas.

RR-17047-27.2015.5.16.0022


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