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21 de Junho de 2021

Trabalhador, atenção: acordo de quitação ampla do contrato de trabalho inviabiliza pedido posterior de indenização.

Este é o entendimento da 7ª Turma do TST que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por haver, anteriormente, acordo de quitação ampla do contrato de trabalho, sem ressalvas.

Lucas Carneiro, Estudante de Direito
Publicado por Lucas Carneiro
há 11 meses

1. O caso

Uma auxiliar de serviços de Canoas (PR) pleiteou indenização por danos morais por doença ocupacional, entretanto a empregada havia, em processo anterior (0020712-18.2014.5.04.0023) celebrado um acordo de plena e ampla quitação, o que inviabiliza novo pedido de indenização.


2. O que a empresa alegou em sua defesa?

A empresa alegou que o acordo previamente celebrado deu plena quitação ao objeto do processo e ao extinto contrato de trabalho e que foi devidamente homologado pela Justiça.

A discussão, portanto, de doença ocupacional, após o acordo, não é cabível, pois discussões posteriores ao acordo estão abarcadas pela coisa julgada material.


2.1. Alegação de violação ao art. 831 da CLT, art. 485, V do CPC e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI II do TST.


3. Qual foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região?

O TRT 4ª Região tem entendimento jurisprudencial pacificado, conforme Súmula 107, de que acordo judicial firmado em ação anterior, ainda que sem qualquer ressalva, não faz coisa julgada material em relação a pretensões indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho ou de doença a este equiparada, não deduzidas naquela ação.


4. O que postulava a autora da ação?

  • Pagamento de pensão no valor de um salário mínimo nacional até que complete 65 anos de idade; e
  • Indenização por danos morais, sob a alegação de que foi acometida de doença ocupacional (sérias alergias nos braços, antebraços, rosto e pescoço), supostamente oriunda da prestação de serviços à ré, em razão do uso de produtos agressivos com "Suma Grill, alvejantes, cloro em pó, dentre outros".

5. Entendimento da 7ª Turma do TST

O entendimento da Turma é de que os acordos judiciais, conferindo quitação ampla e irrestrita aos créditos oriundos do contrato de trabalho, sem ressalvas, homologado na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, inviabiliza a posterior discussão de tais verbas, em face da caracterização de coisa julgada.

5.1. Entendimento do TRT contrariou jurisprudência prevalente na Corte

"OJ-SDI2–132. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA (DJ 04.05.2004). Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista."
"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. EFEITOS DA COISA JULGADA EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Trata-se de controvérsia acerca do alcance da coisa julgada. Esta Subseção decidiu que a coisa julgada formada a partir de acordo judicial homologado em ação trabalhista anteriormente ajuizada, por meio do qual o trabalhador dá plena quitação do extinto contrato de trabalho, não alcança a pretensão de danos morais e materiais decorrentes inclusive de doença ocupacional veiculada em demanda diversa, quando esse acordo for homologado antes da edição da EC 45/2004. No caso, depreende-se do acórdão recorrido que o reclamante requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, e que, anteriormente, nos autos da primeira ação trabalhista, as partes celebraram acordo, precisamente em 15/09/2010, no qual ficou consignado o"acordo envolve quitação da inicial e do contrato de trabalho, havidas corretas as anotações apostas na CTPS". Nesse contexto, reconhece-se os efeitos da coisa julgada e, por via de consequência, a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-2 deste Tribunal, em razão da particularidade do caso, em que houve acordo dando quitação geral do contrato de trabalho, nos autos da primeira ação trabalhista em 2010, isto é, na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, quando não era mais controvertida a jurisprudência sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR - 1927-87.2010.5.09.0094, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 14/10/2016).

Por fim, a 7ª Turma decidiu por extinguir o processo sem resolução de mérito, por UNANIMIDADE.

Processo: RR - 20812-49.2014.5.04.0030

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