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21 de Junho de 2021

Cuidadora não tem vínculo de emprego com mero administrador de bens de idosa

Mero administrador de bens não é considerado chefe de família, nem responsável por quaisquer vínculos trabalhistas que recaiam da relação laboral entre cuidadora e idoso.

Lucas Carneiro, Estudante de Direito
Publicado por Lucas Carneiro
há 11 meses

Uma cuidadora de idosos pleiteou na justiça o vínculo trabalhista com o filho da idosa da qual estava cuidando, alegando responsabilização solidária com fundamento no Art. , LC 150/15, que dispõe sobre a responsabilidade de todos os membros da família em relação ao contrato de trabalho doméstico.

O juiz de primeiro grau fundamentou da seguinte maneira:

- O 1º reclamado (filho), a partir de 2017, deixou de ser um mero administrador de bens da família para ser o chefe da família e da residência da ré (idosa);

- A condição de filho torna o interesse pessoal e afetivo ao bem-estar de sua mãe motivo de frequentar assiduamente a residência dela;

Dados os motivos, entendeu-se pelo vínculo empregatício doméstico, pois o juiz de piso compreendeu, pela Lei, que todos os integrantes da família devem responder solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho especial.

O Tribunal Regional da 3ª Região reformou a sentença, afirmando que a empregada cuidadora confessou, em depoimento pessoal, que foi contratada pela segunda ré, sendo que o primeiro reclamado era apenas o administrador de bens da segunda demandada, mas que o recorrente não residia na casa da segunda acionada, local da prestação de serviços.

Tendo sido a prova oral em benefício do recorrente (filho), restou devidamente comprovado nos autos que o primeiro réu não se beneficiou dos serviços prestados pela autora, tanto que sequer residia no local da prestação dos serviços.

Não restou comprovado, portanto os elementos configuradores do art. da LCP nº 150/2015.

"O simples fato de o recorrente ser o administrador dos bens da segunda reclamada não o torna empregador doméstico da reclamante, notadamente quando a prova dos autos é inequívoca no sentido de que ele não se beneficiou pessoalmente da prestação dos serviços da autora" - TRT 3ª REGIÃO

A 5ª Turma do TST manteve o acórdão, afirmando que a mera administração de bens rechaça a tese lançada pelo Juízo de origem afirmando que o primeiro réu era o chefe da família.

"Considerando que o filho da contratante não residia com a mãe e era apenas o administrator do patrimônio da genitora, deve ser mantida a conclusão do Tribunal Regional de inexistência de responsabilidade solidária deste, na medida em que não se extrai da exegese do referido artigo da Lei Complementar nº 150/2015 a configuração de empregador doméstico pelo interesse e dever de assistência dos filhos aos pais. Nego provimento ao recurso de revista." - 5ª TURMA DO TST

Portanto, é importante frisar: mero administrador de bens não é chefe de família, nem legítimo responsável por quaisquer vínculos trabalhistas que lhe queiram acarretar.

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