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21 de Junho de 2021

Documentos que não comprovam a insuficiência econômica da empresa, para fins de justiça gratuita!

SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de microempresa que apresentou documentos não constitutivos de prova cabal da insuficiência econômica e miserabilidade jurídica.

Lucas Carneiro, Estudante de Direito
Publicado por Lucas Carneiro
há 10 meses

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de empresa que pedia assistência judiciária gratuita por entender que os documentos apresentados não representavam prova cabal da insuficiência econômica e miserabilidade jurídica.

Ainda que a interpretação Constitucional e Legal seja no sentido de assegurar a gratuidade da justiça a pessoas jurídicas ou naturais (Art. 98, Lei n. 13105/2015), é preciso que a documentação represente prova cabal da miserabilidade jurídica e insuficiência econômica.

Os documentos apresentados foram:

  • Extrato do Imposto de Renda
  • Consulta ao Serasa de sócios;
  • Declaração de Inatividade Empresarial

Para o TST, nenhum desses documentos comprova, de fato, a situação econômica da empresa.

RO-11403-64.2017.5.03.0000

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