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20 de Junho de 2021

Empresa que cessa suas atividades deve pagar indenização proporcional ao empregado acidentado

Funcionário que está, ainda, gozando dos 12 (doze) meses de estabilidade após cessação de auxílio-doença acidentário, deve receber indenização proporcional, em caso de cessação de atividades da empresa.

Lucas Carneiro, Estudante de Direito
Publicado por Lucas Carneiro
há 10 meses

Em dezembro de 2015, um empregado, de uma indústria de fabricação de vidros, se acidentou a caminho do trabalho, necessitando passar por cirurgia e fisioterapia, fato este que lhe garantiu o recebimento de auxílio-doença acidentário.

Ao fim do auxílio-doença acidentário, o empregado, por força do art. 118 da Lei n. 8.213/91 teve direito a 12 (doze) meses de estabilidade, entretanto, 3 (três) meses após retornar ao trabalho, a empresa cessou suas atividades, rescindindo o contrato com todos os empregados.

Em acórdão, o TRT da 2º Região (SP) entendeu que se tratava, de fato, de acidente de trabalho, segundo art. 21, IV, inciso d, da Lei n 8.213/91, que equipara o acidente de trajeto ao acidente de trabalho, entretanto considerou a estabilidade possível apenas se a empresa estivesse ativa.

A 2ª Turma do TST, dado entendimento consolidado, entendeu de forma contrária, pois, ainda que a empresa cesse suas atividades, é cabível a indenização em relação ao tempo proporcional que resta da estabilidade, o que no caso em tela seria de 9 (nove) meses, dado o caráter social do instituto previsto na Lei n. 8.213, art. 19.

O caráter social é assim posto pelo fato de a estabilidade do empregado acidentado ser uma garantia pessoal do trabalhador e pelo mandamento legal do art. da CLT de que a empresa deve assumir os riscos, admitindo, assalariando e dirigindo a prestação pessoal do serviço.

A relatora do caso foi a ministra Delaíde Miranda Arantes.

RR-1001733-76.2016.5.02.0087

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